Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEIS MUNICIPAIS: 684/2024
18/04/2024
Proíbe a queima, soltura e manuseio de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos de alto impacto sonoro, tecnicamente classificados como fogos de estampido e artigos explosivos.
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