A Comissão Especial para elaboração e apresentação do levantamento dos dados e informações individuais dos beneficiários relativos às diferenças do antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação e Valorização do Magistério (FUNDEF), instituída através do Decreto Municipal nº. 378, de 26 de junho de 2024, CONVOCA os profissionais do magistério do período de agosto de 2004 a dezembro de 2006, que integravam a folha dos 60% do Ensino Fundamental, abaixo relacionados, a participarem de uma reunião no dia 03/07/2024 às 16h no Centro Cultural, para tratar de assuntos referentes ao precatório do FUNDEF.
Dispõe sobre a nomeação dos membros da Comissão Especial para elaboração e apresentação do levantamento dos dados e informações individuais de cada beneficiário relativo a relativos às diferenças do antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação e Valorização do Magistério (FUNDEF), e dá outras providências.
Regulamenta a Lei Municipal nº. 695, de 13 de junho de 2024, que autoriza o Poder Executivo do Município de Pindoretama a pagar o abono dos recursos recebidos relativos às diferenças do antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação e Valorização do Magistério (FUNDEF), e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo do Município de Pindoretama a pagar o abono dos recursos recebidos relativos às diferenças do antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação e Valorização do Magistério (FUNDEF) na forma da Lei Federal nº 14.325, de 12 de abril de 2022.
