Dispõe sobre a nomeação dos membros da Comissão Especial para elaboração e apresentação do levantamento dos dados e informações individuais de cada beneficiário relativo a relativos às diferenças do antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação e Valorização do Magistério (FUNDEF), e dá outras providências.
Regulamenta a Lei Municipal nº. 695, de 13 de junho de 2024, que autoriza o Poder Executivo do Município de Pindoretama a pagar o abono dos recursos recebidos relativos às diferenças do antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação e Valorização do Magistério (FUNDEF), e dá outras providências.
Declara de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, o imóvel que indica e dá outras providências.
Decreta LUTO OFICIAL no Município de Pindoretama e dá outras providências.
Estabelece prazos e formas de recolhimento do Imposto Predial e Territorial Urbano IPTU, para o exercício de 2024, na forma que indica e dá outras providências.
Dispõe sobre a atualização monetária dos valores expressos em moeda corrente no Anexo Único do Decreto nº 313, de 28 de dezembro de 2022, norma que alterou o Decreto nº 266, de 28 de janeiro de 2022 e o Decreto nº 231, de 17 de junho de 2021, e dá outras providências.
ESTABELECE O VALOR DOS RECURSOS FINANCEIROS A SEREM REPASSADOS À CÂMARA MUNICIPAL NO EXERCÍCIO DE 2024.
Prorroga o prazo de validade do Processo Seletivo Simplificado nº. 01/2023.
Regulamenta a atividade carnavalesca mela-mela e o uso de aparelho eletrônico de amplificação sonora (paredão de som) durante o período do carnaval 2024.
Disciplina os expedientes da Administração Municipal durante o Carnaval.
Aprova a Consolidação das Leis Tributárias do Município de Pindoretama.
Altera o anexo único a que se refere o art. 22, do Decreto nº 063, de 29 de setembro de 2017, que instituiu a campanha IPTU premiado para o exercício 2023.
Altera dispositivos do Decreto nº 335, de 31 de maio de 2023, que instituiu a campanha IPTU premiado para o exercício 2023.
Prorroga o prazo para adesão ao Programa de Recuperação de Créditos Tributários ou não Tributário (REFIS) instituído pela Lei Municipal nº 558, de 21 de setembro de 2021, e dá outras providências.
Dispõe sobre a atualização monetária dos valores expressos em moeda corrente no Código Tributário Municipal, e dá outras providências.
Estabelece para o exercício de 2024 o valor da Unidade Fiscal de Referência do Município de Pindoretama (UFIRP), instituída pela Lei n.º 167, de 1º de dezembro de 2000, e dá outras providências.
Dispõe sobre a retenção do Imposto sobre Renda (IR) nos pagamentos efetuados pelos órgãos da Administração Pública Municipal Direta, Autarquias e Fundações Municipais pelo fornecimento de bens e prestações de serviços.
Declara de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, o imóvel que indica e dá outras providências.
Institui a Unidade Executora Municipal - UEM para Implantação e Execução do Programa Nacional de Apoio à Gestão Administrativa e Fiscal dos Municípios Brasileiros - PNAFM e dá outras providências.
Regulamenta a Lei Federal nº 14.133/2021, no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública direta, autárquica e fundacional vinculados ao Município de Pindoretama.
Dispõe sobre o feriado do dia 30 de novembro Dia do Evangélico, e institui Ponto Facultativo no Município de Pindoretama, na forma que indica e dá outras providências.
Dispõe sobre o adiamento do feriado do dia 30 de novembro Dia do Evangélico, na forma que indica e dá outras providências.
Dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira e estabelece o Cronograma Mensal de desembolso do Poder Executivo de Pindoretama para o exercício de 2024, e dá outras providências.
Estabelece o Plano de Ação Excepcional para implementação dos requisitos mínimos de qualidade do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária (SIAFIC), nos termos do Decreto Federal n° 10.540/2020 e suas alterações e dá outras providências.
Homologa o Resultado Final do Processo Seletivo Simplificado para contratação temporária de Agente Comunitário de Saúde Município de Pindoretama.
