Dispõe sobre a criação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação- FUNDEB no Município de Pindoretama/CE, de que trata o art. 212-A da Constituição Federal, e dá outras providências.
Reconhece os serviços essenciais que indica, no Município de Pindoretama e dá providências.
Dispõe sobre autorização de recebimento de doação de bens de pessoas físicas, jurídicas privadas ou públicas, direcionadas ao enfrentamento do Estado de Calamidade Pública decorrente da pandemia da COVID-19 no Município de Pindoretama/CE.
Autoriza a Câmara Municipal de Pindoretama/CE a associar-se e contribuir mensalmente com a União dos Vereadores e Câmaras do Ceará UVC, e dá outras providências.
Dispõe sobre o valor do salário mínimo no Município de Pindoretama e dá outras providências.
Dispõe sobre a Estruturação Administrativa do Município de Pindoretama e dá outras providências.
ALTERA O ART. 1º E ANEXO ÚNICO, DA LEI Nº 179, D 1º DE OUTUBDO DE 2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Pindoretama.
