Estabelece a Reestrutura Administrativa e Organizacional do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE do Município de Pindoretama e dá outras providências.
Dispõe sobre regras para convênios, instrumentos congêneres, termo de colaboração, termo de fomento e acordo de cooperação celebrados em regime de mútua cooperação pelos órgãos e entidades do Poder Executivo Municipal.
Dispõe sobre a ampliação do limite para abertura de créditos suplementares durante a execução do Orçamento Municipal do Exercício de 2022 e altera a redação do art. 5°, da Lei Municipal nº 570, de 03 de novembro de 2021.
Institui a Semana da Consciência Negra no Município de Pindoretama e reconhece a data de 20 de novembro como o Dia da Consciência Negra.
Dispõe sobre a estimativa da receita e fixação da despesa do Município de Pindoretama para o exercício financeiro de 2023.
Dispõe sobre a nomeação de rua no distrito de Pratiús, no Município de Pindoretama e dá outras providências.
Concede efeitos financeiros retroativos a Lei Municipal nº. 592/2022 e dá outras providências.
Cria o Serviço de Transporte Coletivo Municipal Gratuito no âmbito do Município de Pindoretama e dá outras providências.
Dispõe sobre concessão de ajuda de custo para os médicos bolsistas participantes do Programa Médicos pelo Brasil (PMpB) no âmbito do Município de Pindoretama e dá outras providências.
Dispõe sobre o processo de seleção técnica para constituição de banco de gestores escolares e indicação para o cargo de provimento em comissão para a função de Diretor Escolar das Escolas da Rede Municipal de Ensino, e dá outras providências.
Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Pindoretama, o Dia Municipal do Psicopedagogo, a ser comemorado anualmente no dia 12 de novembro e dá outras providências.
Altera o Anexo I da Lei Municipal nº. 479, de 1º de dezembro de 2017 e dá outras providências.
Declara de Interesse Social, para fins de desapropriação, os imóveis que indica e dá outras providências.
Dispõe sobre a alteração da nomenclatura Centro de Educação Infantil Professora Lúcia de Oliveira Araújo, passando a denominar-se Escola Municipal de Educação Infantil Professora Lúcia de Oliveira Araújo.
Denomina de FRANCISCO WAGNER SANTOS SILVA, o Ponto de Apoio da Saúde da comunidade de Sítio Minhocas, no Município de Pindoretama.
Dispõe sobre o reajuste do valor do piso salarial nacional para os profissionais Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Municipal e dá outras providências.
Dispõe sobre a criação do Núcleo de Atendimento Especializado do Município de Pindoretama e dá outras providências.
Denomina de RAIMUNDA CÂNDIDA DE JESUS, o logradouro localizado paralelamente a Rua Joaquim Evangelista Gondim entre a Rua João Bezerra Costa e a Rua Luiz Nogueira Gondim, centro - Pindoretama/CE.
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2023, e dá outras providências.
Dispõe sobre a estrutura administrativa da Câmara Municipal de Pindoretama, cria os cargos efetivos e cargos em comissão, e dá outras providências.
Dispõe sobre o desmembramento da Secretaria Municipal de Administração e Finanças, conforme especifica e dá outras providências.
Denomina de MIRTES RODRIGUES DA SILVA, a Unidade Básica de Saúde UBS, localizada na Rua Raimundo Valério dos Santos, no Distrito de Capim de Roça, no Município de Pindoretama.
Altera o Anexo I da Lei Municipal nº. 479, de 1º de dezembro de 2017 e dá outras providências.
Denomina de JOSIAS DA SILVA COSTA, a areninha localizada no Distrito de Capim de Roça, no Município de Pindoretama.
Dispõe sobre a alteração das nomenclaturas do parque escolar da rede pública municipal de ensino e dá outras providências.
Dispõe sobre o reajuste do piso salarial para os Profissionais do Magistério Público da Educação Básica do Município de Pindoretama e dá outras providências.
Dispõe sobre o adicional de incentivo ao trabalho de qualidade aos profissionais que compõem a Vigilância Sanitária, Programa dos Agentes de Combates a Endemias, Coordenação da Vigilância Epidemiológica e Coordenação de Imunização do Município de Pindoretama CE referente ao Programa de Qualificação das Ações de Vigilância em Saúde PQAVS e dá outras providências.
Autoriza o Município de Pindoretama a não ajuizar execuções fiscais de débitos de pequeno valor, cancelar e extinguir débitos alcançados pela prescrição, firmar acordo em processos administrativos e judiciais, e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Municipal do exercício de 2022 e dá outras providências.
