ALTERA O ART. 1º E ANEXO ÚNICO, DA LEI Nº 179, D 1º DE OUTUBRO DE 2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Pindoretama.
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Seguindo a LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados 13.709, de 14 de agosto de 2018.
